Anteprojetos

ANTEPROJETOS

LEI MUNICIPAL

Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 30, incisos I e II, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios:

LEI ESTADUAL

 Esta Lei institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, inciso XV, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios:

LEI FEDERAL

Esta Lei institui, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, XV, e § 1º, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, aplicável aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com os seguintes princípios:

DECRETO MUNICIPAL

Tendo em vista que o Programa Escola sem Partido não cria deveres que já não existem — exceto a obrigação de afixar os cartazes nas salas de aula –, nada impede que seja baixado por simples decreto do Poder Executivo, caso em que ele somente será obrigatório para as escolas públicas pertencentes ao sistema municipal de ensino. O mesmo vale para os Estados.

DECRETO ESTADUAL

Tendo em vista que o Programa Escola sem Partido não cria deveres que já não existem — exceto a obrigação de afixar os cartazes nas salas de aula –, nada impede que seja baixado por simples decreto do Poder Executivo, caso em que ele somente será obrigatório para as escolas públicas pertencentes ao sistema estadual de ensino.

Entenda por que o PT e o Sindicato dos Professores são contra a proposta.

Em uma sala de aula, a palavra é do professor, e os estudantes estão condenados ao silêncio. Impõem as circunstâncias que os alunos sejam obrigados a seguir os cursos de um professor, tendo em vista a futura carreira; e que ninguém dos presentes a uma sala de aula possa criticar o mestre. É imperdoável a um professor valer-se dessa situação para buscar incutir em seus discípulos as suas próprias concepções políticas, em vez de lhes ser útil, como é de seu dever, através da transmissão de conhecimento e de experiência cientifica.

Max Weber