PL Municipal

Anteprojeto de Lei Municipal e minuta de justificativa Ementa: Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o “Programa Escola sem Partido” Art. 1º.  Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 30, incisos I e II, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, … Continue lendo PL Municipal