PL MUNICIPAL E SUAS REFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Passe o mouse sobre as normas em destaque, para saber quais são as fontes constitucionais e legais do anteprojeto de lei municipal do Escola sem Partido.


Como você vai ver, o Programa não cria nenhum direito ou obrigação que já não exista hoje, por força de princípios, garantias e preceitos constitucionais e legais em vigor no país. A única exceção é a regra que torna obrigatória a afixação dos cartazes com os Deveres do Professor nas salas de aula e nas salas dos professores. Sendo assim, as disposições do anteprojeto só serão inconstitucionais se aquelas que lhes servem de fundamento também o forem.


Ementa: Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o “Programa Escola sem Partido”

Art. 1º.  Esta Lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, em consonância com os seguintes princípios:

O caput do artigo 1º explicita os fundamentos constitucionais da competência dos Municípios para legislar sobre a matéria versada no projeto, a saber, os artigos 23, I; e 30, I e II, da Lei Maior. A explicação desse ponto está no parecer sobre a constitucionalidade formal dos anteprojetos de lei: https://www.programaescolasempartido.org/parecer

Os princípios enumerados no artigo 1º têm fundamento constitucional ou legal. São eles:

I – dignidade da pessoa humana;

CF, art. 1º, III

II – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

CF, arts. 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 19, I e III; 34, VII, ‘a’; e 37, caput

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

CF, art. 206, III

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

CF, art. 206, II

V – liberdade de consciência e de crença;

CF, art. 5º, VI e VIII

VI – proteção integral da criança e do adolescente;

CF, art. 227, caput; ECA, arts. , e

VII – direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;

CF, art. 1º, II

VIII – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

CADH, art. 12, 4

Art. 2º. O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

CF, arts. 1º, III; 5º, VI e X; 206, II e III; 226, caput; e 227, caput

Art. 3º. No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

CF, arts. 5º, VI; e 37, caput

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

CF, arts. 5º, caput, e inciso VIII; e 37, caput

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

CF, arts. 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 34, VII, ‘a’; e 37, caput; e 227, caputECA, art.

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

CF, art. 206, II e III

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

CF, art. 226, caput; CADH, art. 12, 4; ECA, art. 22, par. único

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

O inciso VI é mera decorrência dos anteriores: o professor, como única autoridade dentro da sala de aula, tem o dever de impedir que terceiros façam aquilo que ele mesmo não pode fazer.

Art. 4º. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 420 milímetros de largura por 594 milímetros de altura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Esta é a única obrigação efetivamente criada pelo projeto de lei: a obrigação das instituições de ensino de afixar o cartaz das salas de aula e nas salas dos professores. Ao impor essa obrigação às escolas, o Poder Público atua no sentido de cumprir o disposto nos artigos 23, I, da CF, e 70 do ECA. As medidas do cartaz correspondem a uma folha de papel A2.

Art. 5º. As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.

O artigo 5º limita-se a explicitar o direito das instituições particulares de ensino de promover, de comum acordo com os pais ou responsáveis pelos alunos, conteúdos de cunho religioso, moral ou ideológico. Trata-se de norma meramente expletiva, que não introduz qualquer inovação no vigente ordenamento jurídico. Não cabe falar, desse modo, em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). 

Art. 6º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais;

II – aos conteúdos curriculares;

III – aos projetos pedagógicos das escolas;

IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

V – às provas de concurso para o ingresso na carreira docente.

O artigo 6º explicita a aplicabilidade dos princípios enumerados no artigo 1º a todos os domínios da educação.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR

1 – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 –  O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

3 –  O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 –  Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5 – O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.