PL Federal

ANTEPROJETO DE LEI FEDERAL Ementa: Institui o “Programa Escola sem Partido”. Art.1º. Esta Lei institui, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, XV, e § 1º, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, aplicável aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com os … Continue lendo PL Federal